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Jurisprudência


TJDF APC - 914261-20150610046499APC

Ementa
CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. 1. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueres em atraso. 2. Em se tratando de estabelecimento de ensino, o prazo para desocupação do imóvel deve observar o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, ou seja, mínimo de seis (06) meses e o máximo de um (01) ano,devendo, ainda, coincidir com o período de férias escolares. 3. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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