TJDF APC - 914261-20150610046499APC
CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. 1. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueres em atraso. 2. Em se tratando de estabelecimento de ensino, o prazo para desocupação do imóvel deve observar o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, ou seja, mínimo de seis (06) meses e o máximo de um (01) ano,devendo, ainda, coincidir com o período de férias escolares. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. 1. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueres em atraso. 2. Em se tratando de estabelecimento de ensino, o prazo para desocupação do imóvel deve observar o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, ou seja, mínimo de seis (06) meses e o máximo de um (01) ano,devendo, ainda, coincidir com o período de férias escolares. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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