TJDF APC - 914266-20130111800238APC
CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO ALIENANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20, DO CPC. 1. A comissão de corretagem é devida quando comprovada a autorização dada pelo alienante ao corretor, ainda que verbal, para venda do imóvel, que este efetivamente promoveu a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico, sendo o ônus da comprovação cabível ao corretor. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé demanda inequívoca comprovação da conduta maliciosa da parte, sendo descabida quando verificado que o ajuizamento da ação decorreu de uma análise equivocada dos fatos e das circunstâncias. 3. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO ALIENANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20, DO CPC. 1. A comissão de corretagem é devida quando comprovada a autorização dada pelo alienante ao corretor, ainda que verbal, para venda do imóvel, que este efetivamente promoveu a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico, sendo o ônus da comprovação cabível ao corretor. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé demanda inequívoca comprovação da conduta maliciosa da parte, sendo descabida quando verificado que o ajuizamento da ação decorreu de uma análise equivocada dos fatos e das circunstâncias. 3. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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