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Jurisprudência


TJDF APC - 914277-20150110704788APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. Em regra, devem ser respeitados os parâmetros propostos pela Administração quanto à concessão gratuita de medicamentos. Contudo, é possível ao Poder Judiciário adotar outra diretriz, quando, por razões específicas, o tratamento médico ou o medicamento disponibilizado não atenderem ao caso concreto ou não existir uma política pública que inclua a situação do paciente. 2. À luz das disposições contidas no art. 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 3. Consoante precedentes desta e. Corte de Justiça, A despeito de o receituário ser firmado por médico da rede particular de saúde, permanece o dever de o Estado assegurar a todos o direito à saúde, nos exatos termos do disposto no artigo 196 da Carta Magna. Precedentes deste eg. TJDFT.. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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