TJDF APC - 914278-20130111070709APC
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ENTREGA. SALDO DEVEDOR. PREPARO. 1. Não se conhece do recurso se a parte, a despeito de juntar a guia de preparo, não compra o seu pagamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância fixada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Precedentes. 3. Não prospera o argumento recursal de que a construtora não notificou o consumidor da averbação do habite-se se os autos demonstram que ele buscou o financiamento logo após o ato registral. 4. Não se congela o saldo devedor, pois a correção monetária é devida, ainda que se possa discutir seu índice. 5. Não se conheceu do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ENTREGA. SALDO DEVEDOR. PREPARO. 1. Não se conhece do recurso se a parte, a despeito de juntar a guia de preparo, não compra o seu pagamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância fixada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Precedentes. 3. Não prospera o argumento recursal de que a construtora não notificou o consumidor da averbação do habite-se se os autos demonstram que ele buscou o financiamento logo após o ato registral. 4. Não se congela o saldo devedor, pois a correção monetária é devida, ainda que se possa discutir seu índice. 5. Não se conheceu do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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