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Jurisprudência


TJDF APC - 914278-20130111070709APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ENTREGA. SALDO DEVEDOR. PREPARO. 1. Não se conhece do recurso se a parte, a despeito de juntar a guia de preparo, não compra o seu pagamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância fixada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Precedentes. 3. Não prospera o argumento recursal de que a construtora não notificou o consumidor da averbação do habite-se se os autos demonstram que ele buscou o financiamento logo após o ato registral. 4. Não se congela o saldo devedor, pois a correção monetária é devida, ainda que se possa discutir seu índice. 5. Não se conheceu do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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