TJDF APC - 914279-20140110296806APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE. PROJETO URBANÍSTICO EM FASE DE REVISÃO. LOTE OCUPADO. FUTURA VIA PÚBLICA. PROGRAMA HABITACIONAL DE REMOÇÃO. CONCESSÃO DE LOTE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Sendo certo que o projeto urbanístico da área onde está localizado o lote ocupado pelo autor ainda está submetido a processo de revisão, não é crível obrigar a CODHAB a conceder-lhe lote, uma vez que sequer há confirmação da necessidade de efetiva remoção, em virtude da reanálise das ocupações, bem como não há falar em direito adquirido. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE. PROJETO URBANÍSTICO EM FASE DE REVISÃO. LOTE OCUPADO. FUTURA VIA PÚBLICA. PROGRAMA HABITACIONAL DE REMOÇÃO. CONCESSÃO DE LOTE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Sendo certo que o projeto urbanístico da área onde está localizado o lote ocupado pelo autor ainda está submetido a processo de revisão, não é crível obrigar a CODHAB a conceder-lhe lote, uma vez que sequer há confirmação da necessidade de efetiva remoção, em virtude da reanálise das ocupações, bem como não há falar em direito adquirido. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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