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Jurisprudência


TJDF APC - 914282-20140111413835APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E DE ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. 1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo trazido a juízo é de quem o alega. No caso em tela, para comprovação da adimplência da autora e, por decorrência da ilegitimidade da anotação creditícia, imperiosa a apresentação de quitação, recibo ou documento equivalente. Exigir da parte ré que comprove a inadimplência da demandanteequivaleria a prescrever a produção de prova negativa, prova esta que tem sido reiteradamente afastada pelos tribunais, haja vista que a prova diabólica se mostra excessivamente onerosa para as partes, quando não impossível de se produzir, o que vai de encontro com os princípios constitucionais do processo. 2. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório a ela atribuído, ou seja, a comprovação do fato constitutivo da pretensão inaugural, sem reparo a sentença que desacolhe a pretensão anulatória e reparatória. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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