TJDF APC - 914286-20131010037042APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PURGA DA MORA - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 2º, § 3º, DECRETO-LEI Nº 911/69) - LEGALIDADE 1. Admite-se, nas ações de busca e apreensão, inclusive se convertida em ação de depósito, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais, independentemente de purga da mora. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na medida provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da emenda constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF, STF. (Acórdão n.748682) 3. A cobrança de tarifa de cadastro, além de encontrar guarida em atos do Banco Central, fora regularmente ajustada entre as partes. 4. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. 5. Apelo parcialmente provido, tão somente para conhecer da reconvenção e julgá-la improcedente. Mantida a sentença quanto ao mais, inclusive no capítulo da sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PURGA DA MORA - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 2º, § 3º, DECRETO-LEI Nº 911/69) - LEGALIDADE 1. Admite-se, nas ações de busca e apreensão, inclusive se convertida em ação de depósito, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais, independentemente de purga da mora. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na medida provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da emenda constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF, STF. (Acórdão n.748682) 3. A cobrança de tarifa de cadastro, além de encontrar guarida em atos do Banco Central, fora regularmente ajustada entre as partes. 4. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. 5. Apelo parcialmente provido, tão somente para conhecer da reconvenção e julgá-la improcedente. Mantida a sentença quanto ao mais, inclusive no capítulo da sucumbência.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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