TJDF APC - 914289-20140310297564APC
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. PROTESTO DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir se presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. 2. Em vista da existência de parcelas vencidas, o que é reconhecido pelo próprio devedor, o protesto da dívida e a sua consequente anotação em órgãos de proteção ao crédito traduzem exercício regular de direito por parte da instituição financeira credora. 3. Desde que efetivamente configurado o estado de inadimplência, a negativação do nome do mutuário, ainda que apontado valor superior ao real montante do débito, não tem o condão de violar seus direitos da personalidade, não gerando danos morais. 4. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. PROTESTO DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir se presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. 2. Em vista da existência de parcelas vencidas, o que é reconhecido pelo próprio devedor, o protesto da dívida e a sua consequente anotação em órgãos de proteção ao crédito traduzem exercício regular de direito por parte da instituição financeira credora. 3. Desde que efetivamente configurado o estado de inadimplência, a negativação do nome do mutuário, ainda que apontado valor superior ao real montante do débito, não tem o condão de violar seus direitos da personalidade, não gerando danos morais. 4. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão