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Jurisprudência


TJDF APC - 914290-20140111593497APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IGNORÂNCIA A RESPEITO DA LESÃO SOFRIDA. 1. O autor invoca como fundamento de sua pretensão a ilicitude dos descontos não autorizados em sua conta corrente, evidenciando que a instituição bancária ré goza de legitimidade para responder à demanda, por ser potencialmente uma das causadoras do dano alegado, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC, visto que é a responsável por cadastrar o débito automático. Preliminar rejeitada. 2. Ao contestar o feito, o réu manifestou sua discordância em relação ao pedido reparatório do autor, de modo que não há falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Preliminar rejeitada. 3. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige que fique caracterizada hipótese de engano justificável para que seja afastado o direito do consumidor indevidamente cobrado à repetição em dobro do indébito. 4. Os descontos em débito automático, conquanto desprovidos de lastro em contrato e de autorização do cliente, permaneceram sendo feitos por mais de três anos após a formalização de reclamação escrita, dirigida a gerente da instituição financeira, de sorte que é inviável cogitar tratar-se de engano justificável apto a afastar a repetição em dobro preceituada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Não ressoa crível entender que os referidos descontos, embora ilícitos, tiveram o condão de impingir grave abalo à integridade psíquica do autor, pois ele próprio reconhece que ignorava a lesão patrimonial decorrente da conduta da instituição financeira, não havendo falar da materialização de danos morais. 6. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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