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Jurisprudência


TJDF APC - 914292-20140110776246APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora na hipótese de desfazimento do contrato por inadimplência sua, pois, na verdade, a resolução contratual se deu por culpa da incorporadora. 3. É de rigor o retorno das partes contratantes ao status quo ante em razão do desfazimento da avença. Como a resolução contratual decorreu de culpa exclusiva da incorporadora, as parcelas pagas pela promissária compradora devem ser integralmente restituídas, sendo inviável a retenção de qualquer percentual sobre os valores que serão devolvidos. 4. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, independentemente se quem deu causa à resolução foi o comprador ou o vendedor, é abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que estabelece a restituição parcelada dos valores já pagos pelo promitente-comprador, devendo esta ser realizada de forma imediata e em parcela única. 5. Apelação da ré não provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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