TJDF APC - 914296-20150710071006APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO (LOTE) EM LOTEAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - FORMALIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE 1. Tanto na hipótese de inadimplemento do devedor no âmbito do contrato de promessa de compra e venda de imóvel propriamente dito, quanto na hipótese de inadimplemento no contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia àquele, o devedor deverá ser constituído em mora, por solicitação do credor ao oficial do cartório de registro de imóveis, a quem caberá cumprir tal providência. 2. Desse modo, os supostos contato telefônico e envio de e-mail ao devedor com a finalidade de constituí-lo em mora, evidentemente a tanto não se prestam. Sendo, pois, inócua a determinação de emenda com o objetivo de comprovar a notificação do devedor por meio não autorizado. 3. Considerada a hipótese de realmente existir alienação fiduciária constituída, com o devido registro nas matrículas dos imóveis, de acordo com o procedimento disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97, o credor já será proprietário do imóvel e já terá a posse garantida por força de lei, de modo que não necessitará pleitear judicialmente a rescisão do contrato, mas tão somente a imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da mesma lei. 4. A falta de interesse de agir afigura-se patente, diante da inutilidade, desnecessidade e inadequação em se obter providência jurisdicional no caso em apreço. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO (LOTE) EM LOTEAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - FORMALIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE 1. Tanto na hipótese de inadimplemento do devedor no âmbito do contrato de promessa de compra e venda de imóvel propriamente dito, quanto na hipótese de inadimplemento no contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia àquele, o devedor deverá ser constituído em mora, por solicitação do credor ao oficial do cartório de registro de imóveis, a quem caberá cumprir tal providência. 2. Desse modo, os supostos contato telefônico e envio de e-mail ao devedor com a finalidade de constituí-lo em mora, evidentemente a tanto não se prestam. Sendo, pois, inócua a determinação de emenda com o objetivo de comprovar a notificação do devedor por meio não autorizado. 3. Considerada a hipótese de realmente existir alienação fiduciária constituída, com o devido registro nas matrículas dos imóveis, de acordo com o procedimento disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97, o credor já será proprietário do imóvel e já terá a posse garantida por força de lei, de modo que não necessitará pleitear judicialmente a rescisão do contrato, mas tão somente a imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da mesma lei. 4. A falta de interesse de agir afigura-se patente, diante da inutilidade, desnecessidade e inadequação em se obter providência jurisdicional no caso em apreço. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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