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Jurisprudência


TJDF APC - 914298-20150110860468APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a impugnação genérica a cálculos apresentados em juízo, devendo a parte exequente apontar, especificamente, os erros percebidos na impugnação outrora apresentada pela parte executada. Não o tendo feito, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação. 2. Segundo a súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada 3. Havendo cumprimento espontâneo da obrigação, não cabem honorários advocatícios em favor da parte exequente. 4. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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