TJDF APC - 914298-20150110860468APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a impugnação genérica a cálculos apresentados em juízo, devendo a parte exequente apontar, especificamente, os erros percebidos na impugnação outrora apresentada pela parte executada. Não o tendo feito, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação. 2. Segundo a súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada 3. Havendo cumprimento espontâneo da obrigação, não cabem honorários advocatícios em favor da parte exequente. 4. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a impugnação genérica a cálculos apresentados em juízo, devendo a parte exequente apontar, especificamente, os erros percebidos na impugnação outrora apresentada pela parte executada. Não o tendo feito, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação. 2. Segundo a súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada 3. Havendo cumprimento espontâneo da obrigação, não cabem honorários advocatícios em favor da parte exequente. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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