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Jurisprudência


TJDF APC - 914300-20090111015902APC

Ementa
AÇÃO AJUIZADA PORSERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE função de confiança de assistência e DE gratificação por desempenho de atividade. INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA DO ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO N 202/2003. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR PELA LEI DISTRITAL N 3671/2005. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fundamentação concisa da decisão judicial não se confunde a ausência de motivação. 2. Tendo em vista que o Pretório Excelso já declarou a inconstitucionalidade do artigo 50 da Resolução n° 202/2003, o qual previa a inclusão da função de confiança de assistência e da gratificação por desempenho de atividadenas remunerações dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não é possível a convalidação da citada norma por lei posterior. 3. Declarada, pelo Conselho Especial deste Tribunal, a inconstitucionalidade do artigo 1°, inciso III, da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução 202/2003, não procede a pretensão dos autores de incorporarem a seus vencimentos vantagens instituídas por resolução normativae não por lei formal. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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