TJDF APC - 914300-20090111015902APC
AÇÃO AJUIZADA PORSERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE função de confiança de assistência e DE gratificação por desempenho de atividade. INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA DO ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO N 202/2003. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR PELA LEI DISTRITAL N 3671/2005. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fundamentação concisa da decisão judicial não se confunde a ausência de motivação. 2. Tendo em vista que o Pretório Excelso já declarou a inconstitucionalidade do artigo 50 da Resolução n° 202/2003, o qual previa a inclusão da função de confiança de assistência e da gratificação por desempenho de atividadenas remunerações dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não é possível a convalidação da citada norma por lei posterior. 3. Declarada, pelo Conselho Especial deste Tribunal, a inconstitucionalidade do artigo 1°, inciso III, da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução 202/2003, não procede a pretensão dos autores de incorporarem a seus vencimentos vantagens instituídas por resolução normativae não por lei formal. 4. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO AJUIZADA PORSERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE função de confiança de assistência e DE gratificação por desempenho de atividade. INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA DO ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO N 202/2003. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR PELA LEI DISTRITAL N 3671/2005. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fundamentação concisa da decisão judicial não se confunde a ausência de motivação. 2. Tendo em vista que o Pretório Excelso já declarou a inconstitucionalidade do artigo 50 da Resolução n° 202/2003, o qual previa a inclusão da função de confiança de assistência e da gratificação por desempenho de atividadenas remunerações dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não é possível a convalidação da citada norma por lei posterior. 3. Declarada, pelo Conselho Especial deste Tribunal, a inconstitucionalidade do artigo 1°, inciso III, da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução 202/2003, não procede a pretensão dos autores de incorporarem a seus vencimentos vantagens instituídas por resolução normativae não por lei formal. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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