TJDF APC - 914302-20130111814828APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. Não há como concluir que houve a suspensão da prescrição da pretensão autoral devido à preexistência de requerimento administrativo, pois faltam indícios concretos que autorizem o raciocínio de que o direito do autor às diferenças remuneratórias advindas de seu reenquadramento funcional era discutido em sede de processo administrativo. 2. Uma vez demonstrada a implementação do quinquênio prescricional, ao autor impunha-se o ônus processual de comprovar a existência de causa suspensiva da prescrição, sob pena de extinção do processo pela prejudicial de mérito. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. Não há como concluir que houve a suspensão da prescrição da pretensão autoral devido à preexistência de requerimento administrativo, pois faltam indícios concretos que autorizem o raciocínio de que o direito do autor às diferenças remuneratórias advindas de seu reenquadramento funcional era discutido em sede de processo administrativo. 2. Uma vez demonstrada a implementação do quinquênio prescricional, ao autor impunha-se o ônus processual de comprovar a existência de causa suspensiva da prescrição, sob pena de extinção do processo pela prejudicial de mérito. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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