TJDF APC - 914303-20140110761947APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1. Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do pedido de prova testemunhal e a sentença de improcedência baseada na ausência de prova. 2. Tratando-se de pretensão voltada ao reconhecimento de agiotagem, é razoável admitir outras formas de prova além da documental, em face da natureza da relação. Não é por outro motivo que, conforme jurisprudênciaconsolidada do STJ, Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança (REsp 1132741).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1. Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do pedido de prova testemunhal e a sentença de improcedência baseada na ausência de prova. 2. Tratando-se de pretensão voltada ao reconhecimento de agiotagem, é razoável admitir outras formas de prova além da documental, em face da natureza da relação. Não é por outro motivo que, conforme jurisprudênciaconsolidada do STJ, Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança (REsp 1132741).
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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