TJDF APC - 914434-20150610013133APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESOLUÇÃO ANTES DO PRAZO. CULPA DO FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. PERCENTUAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETA E ENCARGOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, não se há de falar em deserção do apelo pela falta de pagamento do preparo. 2. Inexiste interesse recursal no tocante ao pedido de gratuidade de judiciária, se a parte já foi agraciada com esse benefício. 3. Se não há comprovação de que o quadro de saúde do filho do réu tem relação direta com o ambiente escolar, a instituição educacional não pode ser culpada pela extinção dos contratos de prestação de serviços promovida pelo requerido. 4. Se os contratos de prestação de serviços educacionais foram extintos por iniciativa do réu, sem culpa da instituição educacional, afigura-se cabível a cobrança das multas compensatórias previstas nos ajustes. 5. A incidência da cláusula penal compensatória no percentual de vinte por cento (20%) sobre o restante das prestações devidas não coloca a fornecedora dos serviços em vantagem exagerada e, por conseguinte, não se mostra abusiva. Ademais, a limitação ao percentual de dois por cento (2%), prevista no art. 52, § 1º, do CDC, só se aplica às multas moratórias. 6. Impossibilita-se a modificação dos cálculos de atualização dos débitos, se o embargante não aponta onde residem os equívocos das contas, tampouco indica os valores corretos. 7. Se o réu não comprovou o pagamento dos valores exigidos por meio da monitória, não se há de falar em inexistência de débito. 8. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESOLUÇÃO ANTES DO PRAZO. CULPA DO FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. PERCENTUAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETA E ENCARGOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, não se há de falar em deserção do apelo pela falta de pagamento do preparo. 2. Inexiste interesse recursal no tocante ao pedido de gratuidade de judiciária, se a parte já foi agraciada com esse benefício. 3. Se não há comprovação de que o quadro de saúde do filho do réu tem relação direta com o ambiente escolar, a instituição educacional não pode ser culpada pela extinção dos contratos de prestação de serviços promovida pelo requerido. 4. Se os contratos de prestação de serviços educacionais foram extintos por iniciativa do réu, sem culpa da instituição educacional, afigura-se cabível a cobrança das multas compensatórias previstas nos ajustes. 5. A incidência da cláusula penal compensatória no percentual de vinte por cento (20%) sobre o restante das prestações devidas não coloca a fornecedora dos serviços em vantagem exagerada e, por conseguinte, não se mostra abusiva. Ademais, a limitação ao percentual de dois por cento (2%), prevista no art. 52, § 1º, do CDC, só se aplica às multas moratórias. 6. Impossibilita-se a modificação dos cálculos de atualização dos débitos, se o embargante não aponta onde residem os equívocos das contas, tampouco indica os valores corretos. 7. Se o réu não comprovou o pagamento dos valores exigidos por meio da monitória, não se há de falar em inexistência de débito. 8. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão