TJDF APC - 914439-20140111729046APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N.º 472, DA SÚMULA DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCAROS. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Estipulada, para o período de inadimplência, a cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros de mora de doze por cento (12%) ao ano e com multa contratual de dois por cento (2%), o primeiro encargo referido deve ser afastado, mantendo-se a cobrança cumulativa dos demais. 5. Se, em virtude da exclusão da cobrança da comissão de permanência, o saldo devedor sofrerá expressiva redução, deve-se reconhecer que a derrota do embargado não foi mínima, impossibilitando-se a reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca em proporções idênticas para as partes. 6. Apelações do embargante e da embargada não providas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N.º 472, DA SÚMULA DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCAROS. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Estipulada, para o período de inadimplência, a cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros de mora de doze por cento (12%) ao ano e com multa contratual de dois por cento (2%), o primeiro encargo referido deve ser afastado, mantendo-se a cobrança cumulativa dos demais. 5. Se, em virtude da exclusão da cobrança da comissão de permanência, o saldo devedor sofrerá expressiva redução, deve-se reconhecer que a derrota do embargado não foi mínima, impossibilitando-se a reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca em proporções idênticas para as partes. 6. Apelações do embargante e da embargada não providas.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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