TJDF APC - 914443-20120410026513APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. INTEMPESTIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. REJEIÇÃO. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso interposto após transcorrido o prazo legal é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. 2. A incorporadora de imóvel, em contratos de compra e venda, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa a devolução de valor cobrado a título de comissão de corretagem. 3. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, não há como ser reconhecido o direito do adquirente do imóvel à devolução dos valores cobrados a este título, tendo em vista que a contratação observou o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 4. Recurso da primeira requerida parcialmente provido. Recurso do segundo requerido não conhecido.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. INTEMPESTIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. REJEIÇÃO. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso interposto após transcorrido o prazo legal é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. 2. A incorporadora de imóvel, em contratos de compra e venda, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa a devolução de valor cobrado a título de comissão de corretagem. 3. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, não há como ser reconhecido o direito do adquirente do imóvel à devolução dos valores cobrados a este título, tendo em vista que a contratação observou o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 4. Recurso da primeira requerida parcialmente provido. Recurso do segundo requerido não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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