main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914445-20130110709442APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI DISTRITAL N.º 1.867/98 NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA RUBRICA PISO REM. LEI 2.950, DE MANEIRA PROPORCIONAL A QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A servidora deve retificar seus cálculos quanto ao termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria, se adotou a data do laudo pericial que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, quando o título exequendo ordenou que os proventos fossem pagos a partir da citação no processo de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CRFB/88, os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho têm direito ao recebimento de proventos integrais. Consoante precedentes da 1ª Turma do Colendo STF, os proventos integrais devem ser calculados com base na última remuneração quando na ativa. Logo, a servidora faz jus à incorporação da Vantagem Pessoal prevista na Lei n.º 1.867/98 aos seus proventos integrais, se este benefício integrou o último salário por ela recebido na ativa, sendo ilícita sua supressão se não precedida de processo administrativo e observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O art. 2º, da Lei n.º 2.950/2002, estabeleceu piso salarial de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para os servidores da Carreira Médica que laboravam em jornada de vinte horas semanais, observada a proporcionalidade para os que trabalhavam quarenta (40) horas semanais. Dessa forma, se o médico sujeito à jornada de quarenta (40) horas semanais recebesse vencimentos inferiores a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), seus vencimentos deveriam ser acrescidos de parcela remuneratória suficiente para assegurar que equivalessem ao piso. 4. Em caso de responsabilidade contratual, quando não se tratar de dívida líquida e com vencimento em termo certo, os juros de mora incidem, em princípio, a partir da citação verificada no processo principal, e não naquela verificada na ação cautelar preparatória que o antecedeu (REsp 1432859/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 25/06/2014). 5. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. A Fazenda Pública tem isenção de custas, conforme Decreto-Lei 500/69, não havendo que se falar no pagamento das custas adiantadas pela outra parte se os embargos à execução foram instaurados pelo Distrito Federal e se a adversária é beneficiária de justiça gratuita. 7. Apelo do Distrito Federal parcialmente provido. Recurso da servidora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão