TJDF APC - 914451-20150110956747APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Para se extinguir o processo, sem resolução do mérito, o patrono da parte autora deve ser regularmente intimado, por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, que deve ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas. 2. Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Para se extinguir o processo, sem resolução do mérito, o patrono da parte autora deve ser regularmente intimado, por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, que deve ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas. 2. Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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