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Jurisprudência


TJDF APC - 914451-20150110956747APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Para se extinguir o processo, sem resolução do mérito, o patrono da parte autora deve ser regularmente intimado, por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, que deve ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas. 2. Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 04/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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