TJDF APC - 914452-20130710136293APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Não demonstrado que sobreveio mudança significativa na situação financeira do genitor, bem como restaram devidamente comprovados os gastos com as necessidades da menor, que se mostram compatíveis com sua idade e condição social, tendo em conta, ainda, a responsabilidade mútua dos genitores, não é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida em sede de ofertas de alimentos. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Não demonstrado que sobreveio mudança significativa na situação financeira do genitor, bem como restaram devidamente comprovados os gastos com as necessidades da menor, que se mostram compatíveis com sua idade e condição social, tendo em conta, ainda, a responsabilidade mútua dos genitores, não é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida em sede de ofertas de alimentos. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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