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Jurisprudência


TJDF APC - 914460-20080110946078APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCAROS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Acomissão de permanência não pode ser cumulada com qualquer outro encargo. 5. Apelo da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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