TJDF APC - 914461-20150110270360APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE NÃO ALCANÇADA. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ARTS. 6º E 208, INCISOS I E V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010 E Nº 06/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, em seu inciso I, assegura que a educação será efetivada mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 3. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo as resoluções do Conselho de Educação do Distrito Federal se sobrepor ao comando constitucional. 4. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos ao estudante. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE NÃO ALCANÇADA. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ARTS. 6º E 208, INCISOS I E V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010 E Nº 06/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, em seu inciso I, assegura que a educação será efetivada mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 3. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo as resoluções do Conselho de Educação do Distrito Federal se sobrepor ao comando constitucional. 4. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos ao estudante. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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