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Jurisprudência


TJDF APC - 914461-20150110270360APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE NÃO ALCANÇADA. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ARTS. 6º E 208, INCISOS I E V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010 E Nº 06/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, em seu inciso I, assegura que a educação será efetivada mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 3. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo as resoluções do Conselho de Educação do Distrito Federal se sobrepor ao comando constitucional. 4. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos ao estudante. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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