TJDF APC - 914463-20150710024292APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANADO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Tendo a instituição financeira concedido financiamento ao adquirente de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo lançado o gravame junto ao DETRAN em nome da instituição, com o fim de garantir o empréstimo, reputa-se presente o liame jurídico-obrigacional que autoriza a pertinência subjetiva da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do banco. 2. Protocolizado o apelo sem assinatura do patrono, mas sanado o vício posteriormente, o recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido, por força da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo, a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos a partir da conclusão do negócio jurídico. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANADO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Tendo a instituição financeira concedido financiamento ao adquirente de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo lançado o gravame junto ao DETRAN em nome da instituição, com o fim de garantir o empréstimo, reputa-se presente o liame jurídico-obrigacional que autoriza a pertinência subjetiva da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do banco. 2. Protocolizado o apelo sem assinatura do patrono, mas sanado o vício posteriormente, o recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido, por força da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo, a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos a partir da conclusão do negócio jurídico. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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