main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914467-20140910279265APC

Ementa
APELAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO SEM ORIGINAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado a apresentar a via original da cédula de crédito bancário, não cumpriu a determinação judicial, afigura-se correta a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão