TJDF APC - 914468-20150110715324APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil - art. 486, do CPC. 2. A ação anulatória é a via adequada para a desconstituição de sentença homologatória de acordo judicial entre partes, não se prestando para atacar sentença de mérito, que desafia ação rescisória. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil - art. 486, do CPC. 2. A ação anulatória é a via adequada para a desconstituição de sentença homologatória de acordo judicial entre partes, não se prestando para atacar sentença de mérito, que desafia ação rescisória. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão