TJDF APC - 914470-20140410094550APC
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. 1. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 2. O condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais instituídas em assembleia. 3. A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. 1. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 2. O condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais instituídas em assembleia. 3. A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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