main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914474-20140310124735APC

Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resultaria em tumulto processual a conversão de busca e apreensão em monitória, após reiteradas determinações de emenda à inicial, sem o devido cumprimento pela parte autora, no intuito de, primeiramente, converter a busca e apreensão em execução. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 3. Se o apelante, após ser instado a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, descumpriu a determinação, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão