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Jurisprudência


TJDF APC - 914482-20150110288528APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 508, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DO ORIGINAL. QUINQUÍDIO LEGAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso de apelação, na esfera cível, é de quinze (15) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da sentença, nos termos dos arts. 508, do CPC, e 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. ALei nº 9.800/99 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam entregues em juízo, necessariamente, até cinco (05) dias da data do término do prazo (art. 2º, caput). 3. Embora o recurso de apelação tenha sido interposto via fac-símile dentro do prazo legal, constatado o protocolo da peça original do apelo dois (02) dias após o quinquídio legal não se conhece do recurso, haja vista ser intempestivo. 4. Apelo não conhecido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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