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Jurisprudência


TJDF APC - 914496-20130111725158APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência da 4ª Turma deste egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 2. A citação editalícia feita sem a comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis no sentido para encontrar o endereço do requerido é nula, implicando a nulidade de todos os atos decisórios posteriores. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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