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Jurisprudência


TJDF APC - 914499-20150110401493APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. A tarifa denominada Registro de Contrato, é ilícita, pois não está prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 3. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 4. A devolução dos encargos cobrados indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 5. Recurso provido parcialmente.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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