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Jurisprudência


TJDF APC - 914500-20140110234483APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA COM BASE EM NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A emissão de notas fiscais desacompanhados do comprovante de recebimento das mercadorias pelo suposto comprador não é suficiente para comprovar a existência da compra e venda de materiais de construção. 2. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Minorada a condenação. 3. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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