TJDF APC - 914525-20090110881942APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADAS. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à ação individual que versa acerca de perdas recorrentes dos chamados expurgos inflacionários é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC/16 c/c o art. 2.028 do CC/02. STJ. Precedentes. 3. Incide o prazo prescricional de vinte anos também sobre os juros remuneratórios referentes aos expurgos inflacionários decorrentes da remuneração das cadernetas de poupança, porquanto agregam o valor principal. 4. É correta a a correção monetária do saldo da caderneta de poupança observando os seguintes índices e períodos: janeiro/89 [42,72%]; fevereiro/89 [10,14%]; março/90 [84,32%]; abril/90 [44,80%]; maio/90 [7,87%]; junho/90 [9,55%] e julho/90 [12,92%]. STJ. Precedentes. 5. Preliminares de suspensão do feito e de prescrição rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADAS. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à ação individual que versa acerca de perdas recorrentes dos chamados expurgos inflacionários é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC/16 c/c o art. 2.028 do CC/02. STJ. Precedentes. 3. Incide o prazo prescricional de vinte anos também sobre os juros remuneratórios referentes aos expurgos inflacionários decorrentes da remuneração das cadernetas de poupança, porquanto agregam o valor principal. 4. É correta a a correção monetária do saldo da caderneta de poupança observando os seguintes índices e períodos: janeiro/89 [42,72%]; fevereiro/89 [10,14%]; março/90 [84,32%]; abril/90 [44,80%]; maio/90 [7,87%]; junho/90 [9,55%] e julho/90 [12,92%]. STJ. Precedentes. 5. Preliminares de suspensão do feito e de prescrição rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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