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Jurisprudência


TJDF APC - 914533-20140110586466APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1. O estatuto da associação regulará as pessoas que tem direito de exigir a prestação de contas e às que estão obrigadas a prestá-la. Ademais, Os associados que contribuem financeiramente para a associação tem direito e interesse no esclarecimento sobre a gestão desses valores e do bem comum pela diretoria. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Assim, patente a legitimidade da diretoria da associação, pois são as pessoas obrigadas a prestar as contas, conforme seu próprio estatuto. 3. O juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses aventadas pelas partes. Basta que indique, de forma fundamentada, aqueles considerados suficientes para a sua decisão. 4. As relações privadas (associação e associado) não estão imunes à incidência dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Precedente STF. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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