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Jurisprudência


TJDF APC - 914534-20130110850639APC

Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SEPARAÇÃO DE FATO. INDADIMPLÊNCIA ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Afasta-se a preliminar de legitimidade passiva, uma vez constatada a existência de inadimplemento contratual anterior à comunicação ao credor, sobre a separação do casal locatário, persistindo a obrigação de ambos ao pagamento da multa imposta pela rescisão do contrato. 2. A sub-rogação das obrigações contratuais atinge apenas os débitos surgidos, após as informações do casal do credor, conforme estabelece o art. 12, da Lei nº Lei 8.245/1991. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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