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Jurisprudência


TJDF APC - 914539-20150110175095APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADAS. IMÓVEL. NOVO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. 1. O recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença recorrida não o torna extemporâneo, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Não se reconhece a inépcia recursal quando o apelo ataca os fundamentos da sentença, ainda que de forma tácita, e proporciona o exercício do direito de defesa por parte do recorrido. 3. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, uma vez desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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