main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914540-20060111182296APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A cobrança de dívida fundada em contrato de prestação de serviços tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, §5º, do Código de Processo Civil. 2. Consumada a prescrição qüinqüenal, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. 3. Não pode ser imputada ao Poder Judiciário a inocorrência do ato citatório, se o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão