main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914546-20120111612890APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE PRESCRITO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. FACULDADE PARTICULAR. AULAS JÁ INICIADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória instruída com cheque prescrito. 2. O aluno que solicita o cancelamento da matrícula em faculdade particular, após duas semanas do início das aulas, e quando já não mais há possibilidade de preenchimento da vaga por ele ocupada, não tem direito de receber de volta os valores pagos à instituição de ensino a título de matrícula, os quais devem ser retidos, para cobrir os custos administrativos e para minimizar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de preenchimento da vaga ocupada pelo estudante. 3. Precedente gaúcho. é de monta o prejuízo suportado pelas instituições de ensino em decorrência dos pedidos extemporâneos de cancelamento de matrícula, tendo em vista a impossibilidade de preenchimento da vaga anteriormente ocupada pelo aluno denunciante, bem como a existência de custos fixos a serem suportados, os quais persistem e não são reduzidos com o afastamento de um aluno (TJRS, Relator Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível, DJ 05/11/2012). 3.1 Da casa. Tendo sido comprovada a renovação da matrícula para o semestre seguinte, o fato de o aluno não ter assistido a nenhuma aula, bem como ter decidido fazer o cancelamento desta somente após decorridos três meses após o início das aulas, não lhe retira o dever de arcar com as prestações devidas, vez que os serviços pactuados sempre estiveram à sua disposição, sendo a cobrança, portanto, legítima. (20100710103190APC, Relator Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE 05/09/2011). 4. Deve ser observada a cláusula contratual que prevê a possibilidade de o aluno receber de volta 80% das prestações pagas, desde que solicite o cancelamento da matrícula antes do início das aulas, o que não foi feito no caso concreto. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão