TJDF APC - 914565-20140111692934APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROVIDENCIADA. PROCURAÇÃO ANEXADA À CONTRAFÉ. FALHA IMPUTÁVEL À PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Segundo a inteligência dos artigos 160 e 172, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte é responsável por apresentar no protocolo a petição e os documentos que a instruem no prazo legal. III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROVIDENCIADA. PROCURAÇÃO ANEXADA À CONTRAFÉ. FALHA IMPUTÁVEL À PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Segundo a inteligência dos artigos 160 e 172, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte é responsável por apresentar no protocolo a petição e os documentos que a instruem no prazo legal. III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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