TJDF APC - 914574-20150310157053APC
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, III, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 2. Assim, verificado que, nada obstante a oportunidade concedida para a regularização da peça processual, o autor deixou de atender à determinação judicial, reputo correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 295, inciso I do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, III, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 2. Assim, verificado que, nada obstante a oportunidade concedida para a regularização da peça processual, o autor deixou de atender à determinação judicial, reputo correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 295, inciso I do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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