main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914575-20150110799037APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC. DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE INSTITUÍRAM AS TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de reintegração de posse, na qual o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, VI, do CPC. 2. Houve determinação ao autor de emenda à inicial para que juntasse aos autos ata de assembléia ou outro documento equivalente para comprovação do valor das quotas condominiais do período informado na planilha juntada na exordial, o que se mostra desnecessário, uma vez que eventual discussão sobre o real valor da dívida ou de cada prestação do condomínio é matéria que poderá, na impossibilidade de ser decidida na sentença, ser apurada em sede de liquidação de sentença. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada pelo Juízo a quo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão