TJDF APC - 914586-20100210035497APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM MÓVEL PELO ADQUIRENTE. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA EVICÇÃO. O EVICTO DEVE EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO PELAS VIAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação anulatória de negócio jurídico contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não restou verificada a ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu/adquirente, uma vez que a documentação juntada aos autos, comprova que este adquiriu o veículo que os autores ofereceram em pagamento para a primeira ré/alienante. Além disso, sua legitimidade também decorre do que prevê o art. 456 do Código Civil. 3. Restou comprovado que o segundo réu/adquirente, ora apelante, adquiriu o veículo do primeiro réu/alienante, o que demonstra que o segundo réu/adquirente perdeu a coisa alienada pela primeira ré, sendo que a primeira ré/alienante, deve responder pela evicção. 4. O segundo réu/evicto deve exercer seu direito de regresso pelas vias cabíveis. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM MÓVEL PELO ADQUIRENTE. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA EVICÇÃO. O EVICTO DEVE EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO PELAS VIAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação anulatória de negócio jurídico contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não restou verificada a ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu/adquirente, uma vez que a documentação juntada aos autos, comprova que este adquiriu o veículo que os autores ofereceram em pagamento para a primeira ré/alienante. Além disso, sua legitimidade também decorre do que prevê o art. 456 do Código Civil. 3. Restou comprovado que o segundo réu/adquirente, ora apelante, adquiriu o veículo do primeiro réu/alienante, o que demonstra que o segundo réu/adquirente perdeu a coisa alienada pela primeira ré, sendo que a primeira ré/alienante, deve responder pela evicção. 4. O segundo réu/evicto deve exercer seu direito de regresso pelas vias cabíveis. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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