main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914587-20140110883865APC

Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. O decreto de intempestividade do recurso adesivo efetuado em primeiro grau, máxime quando não foi objeto de contrariedade pela parte aderente, deve ser mantido. 2. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser restituído pela vendedora em parcela única, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 3. Mantêm-se os honorários advocatícios e as custas processuais fixados em sentença se observada a regra constante do art. 21 do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão