TJDF APC - 914588-20150110791249APC
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO QUANTUM DEBEATUR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada a parte emendar a inicial para que atribua valor líquido ao pedido, verificada possibilidade de se determinar desde logo a extensão da obrigação, em conformidade ao que dispõem as Leis 3.319/2004 e 5.106/2013, foi apresentada petição sem que o autor atendesse o comando judicial. 3. Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida, e descumpra a determinação judicial como no caso em apreço, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial a teor do Parágrafo Único do artigo 284 e do artigo 295, inciso VI do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO QUANTUM DEBEATUR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada a parte emendar a inicial para que atribua valor líquido ao pedido, verificada possibilidade de se determinar desde logo a extensão da obrigação, em conformidade ao que dispõem as Leis 3.319/2004 e 5.106/2013, foi apresentada petição sem que o autor atendesse o comando judicial. 3. Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida, e descumpra a determinação judicial como no caso em apreço, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial a teor do Parágrafo Único do artigo 284 e do artigo 295, inciso VI do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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