TJDF APC - 914589-20150510093975APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, INCISO II E § 1º DO CPC; AO DECRETO-LEI 911/69 E À LEI 13.043/14. NÃO VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de busca e apreensão, que ante a determinação de emenda não atendida teve sua inicial indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se acertada a sentença monocrática. 2. Não restou verificada a violação ao art. 267, inciso II e § 1º do CPC; ao Decreto-Lei 911/69 e à Lei 13.043/14, uma vez que o processo foi extinto pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, INCISO II E § 1º DO CPC; AO DECRETO-LEI 911/69 E À LEI 13.043/14. NÃO VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de busca e apreensão, que ante a determinação de emenda não atendida teve sua inicial indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se acertada a sentença monocrática. 2. Não restou verificada a violação ao art. 267, inciso II e § 1º do CPC; ao Decreto-Lei 911/69 e à Lei 13.043/14, uma vez que o processo foi extinto pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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