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Jurisprudência


TJDF APC - 914593-20140111982096APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 284 CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC. ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 295, IV, CPC. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória reclamando a sua juntada, acarreta o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito, sem análise meritória, com base no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, VI, e artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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