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Jurisprudência


TJDF APC - 914599-20151410010146APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO CONSUMIDOR AO PLANO DE SAÚDE. A DUPLICIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA AUTORA, PORÉM A SEGUNDA RÉ, A PEDIDO DA AUTORA, CONSIDEROU O SUPOSTO SEGUNDO PAGAMENTO COMO QUITAÇÃO DE MÊS POSTERIOR, NÃO CAUSANDO PREJUÍZO À AUTORA. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS NÃO DEMONSTRADOS. A SEGUNDA RÉ DEMONSTROU QUE O PLANO CONTINUA ATIVO. NÃO É POSSIVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em ação de obrigação de fazer, interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. A relação jurídico-material que envolve as partes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que diz respeito a contrato de plano de saúde, nos termos da Súmula 469. 3. O pagamento em duplicidade não restou demonstrado pela autora, porém a segunda ré, a pedido daquela, considerou o suposto segundo pagamento como quitação do mês posterior, não causando prejuízo à autora, ora apelante. Ademais, o cancelamento e/ou a suspensão da prestação dos serviços pela rés não foram comprovados, sendo que a segunda ré demonstrou que plano de saúde continua ativo. 4. Não é possível a inversão do ônus da prova, uma vez que, conforme inteligência do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal inversão só é possível quando o magistrado constate a verossimilhança da afirmação feita pelo consumidor ou a sua hipossuficiência, o que não se constatou no caso em tela. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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