TJDF APC - 914618-20110111189167APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a título de gravame eletrônico e registro de contrato constituem ônus exclusivo da instituição financeira, e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, ainda que autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, só será legítima quando se tratar de veículo usado e quando houver previsão contratual expressa discriminando o fato gerador e a finalidade do serviço, além da comprovação do pagamento respectivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a título de gravame eletrônico e registro de contrato constituem ônus exclusivo da instituição financeira, e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, ainda que autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, só será legítima quando se tratar de veículo usado e quando houver previsão contratual expressa discriminando o fato gerador e a finalidade do serviço, além da comprovação do pagamento respectivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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