TJDF APC - 914628-20130111568645APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. DEVER DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE. I. As obrigações têm como fonte a lei, o contrato ou o ato ilícito. II. Em se cuidando de dívida resultante da prestação do serviço público de água e esgoto, a obrigação de pagamento só pode ter como fonte o contrato, na medida em que não decorre da prática de ato ilícito nem resulta de nenhum imperativo legal. III. Instituída a relação contratual e realizado o fornecimento, a concessionária não pode ser privada do direito de receber o preço correspondente daquele que contratou o serviço, muito menos forçada a exigi-lo de alguém com quem não mantém nenhuma relação jurídica. IV. A liberação contratual do usuário pode ser feita mediante simples comunicação de que não mais tem interesse na prestação do serviço, consoante artigo 58 do Decreto Distrital 2.590/06. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. DEVER DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE. I. As obrigações têm como fonte a lei, o contrato ou o ato ilícito. II. Em se cuidando de dívida resultante da prestação do serviço público de água e esgoto, a obrigação de pagamento só pode ter como fonte o contrato, na medida em que não decorre da prática de ato ilícito nem resulta de nenhum imperativo legal. III. Instituída a relação contratual e realizado o fornecimento, a concessionária não pode ser privada do direito de receber o preço correspondente daquele que contratou o serviço, muito menos forçada a exigi-lo de alguém com quem não mantém nenhuma relação jurídica. IV. A liberação contratual do usuário pode ser feita mediante simples comunicação de que não mais tem interesse na prestação do serviço, consoante artigo 58 do Decreto Distrital 2.590/06. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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