TJDF APC - 914630-20140111630048APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA CONCLUÍDA. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. A entrega do imóvel dentro do prazo contratual constitui fato impeditivo do direito do autor que deve ser provado pelo réu que o alega na defesa, consoante a inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. III. A unilateralidade da cláusula penal que é instituída apenas em detrimento do consumidor pode levar ao reconhecimento da sua nulidade, jamais à expansão do seu campo de incidência. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA CONCLUÍDA. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. A entrega do imóvel dentro do prazo contratual constitui fato impeditivo do direito do autor que deve ser provado pelo réu que o alega na defesa, consoante a inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. III. A unilateralidade da cláusula penal que é instituída apenas em detrimento do consumidor pode levar ao reconhecimento da sua nulidade, jamais à expansão do seu campo de incidência. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão